A Promotoria de Justiça de Natividade, representando o Ministério Público do Tocantins (MPTO), emitiu recomendações aos prefeitos e às secretarias de Assistência Social dos municípios de Natividade, Chapada da Natividade e Santa Rosa do Tocantins. O objetivo é aprimorar os serviços de atendimento e proteção voltados a crianças e adolescentes.
Nos documentos enviados, o MPTO destacou uma série de falhas nos serviços oferecidos atualmente. Entre os problemas apontados estão a ausência de planos específicos de políticas públicas voltados para crianças e adolescentes, a falta de serviços de alta complexidade para casos mais graves, a carência de capacitação adequada dos profissionais e a falta de articulação eficiente entre os setores de saúde, educação e assistência social.
O MPTO sugeriu várias ações imediatas para melhorar a situação. Entre elas, a elaboração de planos de políticas públicas, como o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo e o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Também foi recomendada a criação de um sistema municipal especializado para atender crianças e adolescentes que sejam vítimas ou testemunhas de violência, além da ampliação de serviços de proteção básica e especial.
Prazos para implementação
Para garantir que as mudanças sejam implementadas de forma eficiente, o MPTO estabeleceu prazos específicos. O município terá 15 dias para contratar um servidor responsável por prestar apoio administrativo ao Conselho Tutelar.
Outras ações, como a aquisição de equipamentos e a capacitação de profissionais, deverão ser realizadas em prazos que variam entre 30, 60 e 90 dias. Já a realização de um concurso público para garantir os serviços necessários à Política de Assistência Social deve ocorrer em até 150 dias.
Articulação entre setores e ações coordenadas
A promotora de Justiça Renata Rampanelli ressaltou que uma das principais preocupações do MPTO é promover uma articulação efetiva entre os setores de saúde, educação e assistência social. Essa integração é essencial para oferecer uma resposta rápida e eficiente às necessidades de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A recomendação também inclui a regularização do Fundo da Infância e Adolescência, visto como peça chave para viabilizar as políticas públicas necessárias.
Consequências para o descumprimento
Caso as medidas recomendadas pelo MPTO não sejam implementadas dentro dos prazos estabelecidos, o órgão poderá recorrer a ações judiciais para garantir o cumprimento das recomendações e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes da região.