O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação ao Sindicato Rural de Araguaína e às empresas organizadoras da Expoara 2024, visando proteger os direitos dos consumidores durante o evento. A orientação sugere a adoção de preços diferenciados para o público que deseja assistir aos shows e para aqueles que participam de outras atividades na Exposição Agropecuária de Araguaína.
A recomendação foi formalizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que destacou a necessidade de evitar a prática de “venda casada”, registrada na edição anterior do evento. “Em 2023, o acesso ao Parque de Exposições Dair José Lourenço estava condicionado à compra de ingressos para shows artísticos, prática que contraria o direito do consumidor à liberdade de escolha e à proteção contra práticas comerciais abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, afirmou a promotora de Justiça Bartira Quinteiro.
A promotora enfatizou que muitos visitantes da Expoara não participam dos shows musicais e não deveriam ser obrigados a pagar por atividades das quais não vão usufruir.
Medidas Recomendadas
Além dos preços diferenciados, o documento do MPTO orienta que os organizadores implementem medidas de separação e controle na área dos shows, permitindo acesso restrito apenas ao público pagante. Também é recomendada a ampla divulgação da política de preços para as diversas atividades oferecidas na Expoara 2024, inclusive na entrada do Parque de Exposições.
O MPTO solicitou ainda que o Município de Araguaína supervisione e fiscalize o cumprimento dessas medidas.
Caso as recomendações não sejam seguidas, o MPTO advertiu que poderá tomar as providências legais necessárias para garantir a implementação das medidas, além de buscar a responsabilização civil e administrativa dos responsáveis.