MPTO aponta que 60% dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Tocantins não têm informações atualizadas sobre a situação das crianças e adolescentes

Um levantamento do Ministério Público do Tocantins (MPTO) aponta uma situação alarmante: 60% dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) ainda não possuem diagnósticos atualizados sobre a realidade infantojuvenil em suas localidades. Outros 28% estão desenvolvendo esses documentos, e apenas 11% dos conselhos informaram que já concluíram essa etapa.

O promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, que tem mais de duas décadas de atuação em questões infantojuvenis, destaca que o atendimento às necessidades de crianças e adolescentes ocorre principalmente no município, onde o diagnóstico local permite avaliar carências e lacunas na proteção de seus direitos. Ele ressalta a relevância dos CMDCAs na identificação de demandas e no fortalecimento da rede de proteção para esse público.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos públicos especiais com caráter colegiado e paritário, sendo compostos por membros da sociedade civil e agentes públicos. Criados conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles têm a responsabilidade de planejar, deliberar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. No Tocantins, esse tipo de conselho está ativo nos 139 municípios do estado.

Planejamento deficiente

Segundo o estudo conduzido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO, a falta de dados impede uma atuação estratégica na proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

O levantamento apontou que metade dos CMDCAs não possui um plano de ação definido para o ano atual, enquanto 24% estão em processo de elaboração, e apenas 15% concluíram o planejamento.

O promotor Sidney Fiore enfatiza que o ECA determina que os conselhos municipais definam prioridades e ações específicas para enfrentar os desafios locais, o que só é possível com um plano estruturado, construído com base no diagnóstico regional.

Outras fragilidades encontradas

A pesquisa revelou outras vulnerabilidades nos conselhos do Tocantins: 85% não têm processos estruturados para monitorar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes, e somente 11% relataram que suas ações foram inseridas no Plano Plurianual (PPA) dos municípios. Além disso, 63% dos CMDCAs afirmaram manter funcionamento contínuo, sem interrupções.

Dados adicionais e estrutura

O diagnóstico também levantou informações sobre escolaridade dos integrantes, estrutura organizacional e funcionamento dos CMDCAs, incluindo detalhes sobre o Fundo para a Infância e Juventude (FIA) em cada município.

Acesso ao documento completo

A cartilha completa “Situação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) do Estado do Tocantins 2024” pode ser acessada para download, contendo todas as informações levantadas e sugestões para melhorias.