Lançamento do Refis 2024 oferece até 95% de desconto em multas e juros para regularização de débitos fiscais no Tocantins

Nesta quinta-feira, 7 , será inaugurado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024, que oferece aos contribuintes do Estado a oportunidade de quitar suas dívidas fiscais com descontos significativos. O evento de lançamento ocorrerá no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, às 16h.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que podem participar do programa aqueles que têm pendências com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de créditos não tributários.

O programa oferecerá um desconto de até 95% sobre as multas e juros para quem quitar os débitos à vista. Para aqueles que preferirem parcelar os pagamentos, o Refis permite o parcelamento em até 72 vezes para créditos tributários gerados até 31 de julho de 2024, bem como para créditos não tributários, que podem estar inscritos ou não na Dívida Ativa. O lançamento oficial será feito pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), e as negociações começam no dia 7 de dezembro, com prazo até 30 de dezembro para regularização.

Acesso e como negociar os débitos fiscais

Os contribuintes interessados em regularizar suas pendências deverão acessar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no site da Sefaz, onde poderão efetuar a negociação de seus débitos de maneira simples e segura.