A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e cancelou de forma definitiva a Taxa de Manutenção Viária (TMV), criada pela prefeitura de Tocantinópolis através da Lei Municipal nº 1.208/2025. A decisão foi tomada nessa sexta-feira, 18 , e beneficia três empresas da área de transporte e comércio que entraram com um mandado de segurança contra a cobrança da taxa sobre veículos de carga.
No processo, o MPTO explicou que essa taxa vai contra o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o STF, manter as ruas em bom estado é um serviço que atende a todos e deve ser financiado com os impostos normais, e não por cobranças extras como essa. A Promotoria de Tocantinópolis apontou que a cobrança não tem base legal e viola regras constitucionais importantes.
O promotor Saulo Vinhal disse que a taxa criada pela prefeitura era, na prática, um imposto escondido, sem base legal. Para ele, a cobrança feria princípios como a igualdade entre os contribuintes, a liberdade de ir e vir e as regras de cobrança de tributos. “Essa taxa é claramente ilegal e vai além do que o município tem direito de cobrar”, declarou.
Decisão suspende multa, retenção e dívida ativa
Com a decisão judicial, foi confirmada uma liminar anterior e ficou proibida, de forma definitiva, a cobrança da TMV para as empresas que entraram na Justiça. A sentença também impede que a prefeitura aplique penalidades como multas, apreensão de veículos ou inscrição dos nomes das empresas em dívida ativa.
Município não pode repassar custo da ponte para a população
O MP também argumentou que o aumento no tráfego de caminhões em Tocantinópolis, causado pela construção da ponte entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), é uma situação temporária. Como metade da obra já está concluída e a entrega está prevista para dezembro de 2025, o município deveria lidar com esse aumento de veículos junto com os demais órgãos públicos, e não cobrar da população por um problema que é federal. Se houver prejuízos, a cobrança deve ser feita da União e do DNIT, que são os responsáveis pela infraestrutura da BR-226.
MP pode pedir que decisão valha para todos os caminhoneiros
O promotor também afirmou que o MP está avaliando entrar com uma nova ação para que a decisão da Justiça não beneficie só as três empresas, mas todos os veículos pesados que circulam pela cidade. “Trata-se de uma questão que afeta todo o setor de transportes e a coletividade. A cobrança é indevida e não pode permanecer em vigor de forma seletiva”, disse.