O caso foi atendido pela 4ª Defensoria Pública dos Juizados Especial de Porto Nacional - Foto: Secom Porto Nacional/Divulgação
Um mestre de obras assistido pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) terá direito a uma indenização por danos materiais, após o contratante dos seus serviços descumprir o acordo verbal estabelecido. A sentença favorável ao trabalhador foi emitida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Nacional, a 62 km de Palmas, atendendo ao caso conduzido pela 4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais da região.
O embate entre o prestador de serviços e o cliente teve início em julho de 2022, quando foi estipulado um contrato verbal para a construção de um prédio comercial, no valor de R$ 27.560,00. Apesar do compromisso firmado, o contratante efetuou apenas o pagamento parcial de R$ 17.390,87 ao mestre de obras, deixando pendente o valor restante de R$ 10.169,13.
Além da inadimplência, o assistido da DPE-TO relatou que o cliente efetuou um pagamento adicional de R$ 3.100,00 a terceiro, sem prévia consulta, ação considerada pelo juízo como má-fé. Diante disso, a Justiça determinou que o contratante indenize o mestre de obras em R$ 10.169,13 por danos materiais, incluindo juros de mora e correção monetária.
O embasamento jurídico para essa decisão foi fundamentado no artigo 107 do Código Civil, destacando que acordos verbais de prestação de serviço podem ser válidos, não necessitando de formalização por escrito. No entanto, a 4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais de Porto Nacional ressalta a importância de contratos escritos, sempre que possível, para assegurar os direitos das partes em caso de descumprimento ou inadimplência.