O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, aprovou a criação do programa CNH Cidadã, que vai permitir que pessoas de baixa renda tirem a primeira carteira de motorista de forma gratuita. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira, 21.
O benefício é voltado para quem tem renda familiar de até dois salários mínimos ou esteja em situação de vulnerabilidade social. O projeto foi enviado pelo governo e aprovado pela Assembleia Legislativa no início de julho.
A lei nº 4.764, sancionada em 21 de julho de 2025, prevê que os beneficiados não precisarão pagar nenhuma das etapas para tirar a carteira, seja nas categorias A, B ou AB, ou ainda para mudar para C, D ou E. Entre os serviços gratuitos estão:
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Exames médicos e psicológicos
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Curso teórico e prático
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Provas teóricas e práticas
Direito a refazer prova sem custo
Se o candidato for reprovado em alguma etapa, ele poderá refazer o exame uma única vez sem pagar nada, desde que dentro do prazo de validade do processo.
Se o processo todo for encerrado por falta de conclusão, a pessoa só poderá participar novamente após dois anos, e será necessário comprovar que os exames médicos e psicológicos ainda estão válidos.
Segundo o governo estadual, o financiamento virá do orçamento do Detran, que também poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para ajudar na execução do programa.
Quem não pode participar
Ficam fora do programa pessoas que:
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Têm condenação definitiva por crime de trânsito
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Já tiveram a CNH cassada
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Ou tiveram a permissão para dirigir cancelada
A lei já está valendo desde sua publicação nessa segunda-feira, 21. O governo ainda não informou quando o programa vai começar a funcionar na prática.
