O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), atuando através da Segunda e Terceira Relatorias, concluiu análises de regularidade nas contas da Prefeitura de Darcinópolis, no Fundo de Educação de Palmeirópolis e no Fundo de Previdência de Araguatins. Durante essas auditorias, foram encontradas diversas falhas.
Em Darcinópolis, as irregularidades consideradas graves levaram à decisão de transformar a auditoria numa Tomada de Contas Especial, com base em normas internas do tribunal e legislação vigente, visando a possibilidade de exigir a devolução de fundos mal-utilizados ao erário ou permitir aos acusados a apresentação de defesa.
A investigação no Fundo de Educação de Palmeirópolis resultou na imposição de uma multa devido a uma violação específica relacionada à segurança dos botijões de gás em uma unidade escolar infantil, desrespeitando normas técnicas estaduais e leis vigentes.
Em Araguatins, o Fundo de Previdência enfrenta multas e a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar prejuízos causados pela não realização de contribuições previdenciárias, pagamentos atrasados, uso indevido de recursos públicos, falhas contábeis, entre outros problemas administrativos e financeiros.
Procedimento de Tomada de Contas Especial Iniciado
A Tomada de Contas Especial é um mecanismo para identificar os responsáveis pelos erros e garantir a restituição dos valores desviados. Para quem tiver interesse, os detalhes destes processos estão disponibilizados no Boletim Oficial nº 3496, acessível através do portal do Tribunal de Contas do Tocantins.