Alvará deve ser renovado anualmente - Foto: Lia Mara/Secom Palmas
Na última terça-feira, 26, a Vigilância Sanitária (Visa) de Palmas anunciou a prorrogação da validade das licenças expedidas em 2023 para empresas relacionadas às áreas da saúde. A medida estende o prazo original até 30 de junho de 2024, conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
A decisão abrange as empresas que concluíram seus processos de licenciamento em 2023, desde que estejam regularmente regularizadas sanitariamente. Além dessa prorrogação, as normativas relativas à abertura ou renovação do alvará sanitário, bem como os documentos necessários para licenciamento e fiscalização da Visa, foram divulgados no DOM da última terça-feira, 26, nas Portarias Nº 1.209 e Nº 1.210 da edição Nº 3.370, a partir da página 21.
A Visa de Palmas ressalta que o licenciamento e a fiscalização são procedimentos obrigatórios para todos os estabelecimentos de interesse sanitário, produtos, prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde. Essa exigência se aplica a estabelecimentos de caráter privado, público ou filantrópico, assim como a outros locais que possam representar riscos à saúde.
Para esclarecimentos adicionais, a sede da Visa Municipal está localizada na ACNE 1 (104 N), Rua NE-3, Lote 10, com horário de funcionamento das 13h às 19h. Informações adicionais podem ser obtidas por meio do telefone (63) 3212-7913 e também na Casa do Empreendedor.