O juiz determinou que o valor da indenização seja destinado à Polícia Federal
As Eleições Municipais 2024 acontecem em dia 6 de outubro. Embora pareça distante, a preparação do pleito já iniciou pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), com planejamento e a Justiça lembra alguns detalhes importantes para o eleitor cumprir os prazos e as regras do período eleitoral.
O eleitor, conforme lembra o TRE – TO, precisa ficar atento há alguns prazos do calendário. Alguns deles são os prazos para tirar o título, emitir a 2ª via, regularizar ou atualizar o cadastro eleitoral vai que finaliza em 8 de maio de 2024. Após esse período, o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição, portanto o cadastro estará fechado.
1º título
O voto é obrigatório a partir dos 18 anos, mas os jovens de 16 e 17 anos que desejam exercer o direito já podem solicitar o alistamento eleitoral. Além disso, o adolescente de 15 anos que completar 16 até a data da eleição (6 de outubro), também pode realizar a emissão do título de eleitor.
2ª via
Perdeu o título ou ele foi extraviado? É possível emitir um novo sem alteração dos dados cadastrais. Caso necessite de uma via impressa, pode imprimi-la diretamente pela internet, no Autoatendimento do Eleitor.
Transferência de local de votação
Mudou para outra cidade ou bairro e gostaria de votar mais perto de casa? A transferência é a operação que permite ao eleitor alterar seu domicílio eleitoral. Basta ter em mãos o comprovante de residência, além do título e documento oficial com foto.
Multas e quitações
Para exercer o direito de votar, é importante que o título esteja regularizado. Para isso, o eleitor deve estar com o voto em dia, ter justificado as ausências às eleições e ter atendido às convocações da Justiça Eleitoral (para trabalhar como mesário, por exemplo), ou ter pagado as multas que tiverem sido aplicadas.
Caso tenha deixado de votar e tenha dívidas eleitorais pendentes, não deixe de regularizar sua situação. Para consulta de possíveis débitos, acesse aquie confira o passo a passo de como estar em dia com a Justiça Eleitoral.
Nome Social
Desde 2018, a Justiça Eleitoral garante que pessoas transgênero possam incluir o nome social no título de eleitor. De maneira rápida e simples, o serviço pode ser feito remotamente de acordo com as informações prestadas pela eleitora ou eleitor, basta acessar o Autoatendimento na opção “Inclua seu nome social”.
Por que é importante manter o título de eleitor em dia?
Além de poder exercer a cidadania através do voto, o título de eleitor regularizado é pré-requisito para outras ações, como obter passaporte ou carteira de identidade, receber remuneração de função ou emprego público, participar de concorrência pública e se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública.
Não deixe de regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral!