Com o avanço da tecnologia, as ligações de telemarketing se tornaram uma prática comum na vida cotidiana dos consumidores. Entretanto, é imprescindível que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que medidas sejam tomadas para evitar práticas abusivas ou inconvenientes por parte das empresas. O Procon Tocantins tem orientações e uma plataforma para auxiliar os consumidores nesse sentido.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma série de diretrizes e proteções são estabelecidas para os consumidores em relação às ligações de telemarketing. O Procon Tocantins disponibiliza uma plataforma para o bloqueio do recebimento dessas ligações, conforme previsto na Lei Estadual n.º 3.377/2018.
Para solicitar o bloqueio, os consumidores devem acessar o site do Procon Tocantins e fornecer algumas informações pessoais, como nome, RG, CPF, endereço, e-mail e os números de telefone a serem cadastrados. As empresas têm um prazo de 30 dias após o cadastro para pararem de fazer ligações para os números registrados.
Caso o consumidor continue recebendo ligações após esse prazo, ele deve registrar uma ocorrência junto ao Procon Tocantins, informando detalhes como dia, horário da ligação, nome da empresa e, se possível, o nome do atendente. Em caso de descumprimento da lei, as empresas podem ser multadas em até R$ 10 mil por ligação.
Além disso, desde junho de 2022, as empresas que realizam atividades de telemarketing ativo devem utilizar o código de numeração 0303, conforme determinação da ANATEL.
Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins, destaca que “as ligações de telemarketing podem ser uma ferramenta legítima de comunicação entre empresas e consumidores, desde que realizadas segundo as normas estabelecidas pelo CDC e respeitando os direitos e privacidade dos consumidores”.
Direitos do Consumidor:
O diretor de fiscalização orienta que “caso o consumidor seja alvo de práticas abusivas, ligações excessivas ou outras violações dos direitos do consumidor, é importante registrar uma reclamação no Procon Tocantins. Isso ajuda a monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao consumidor”. Em caso de denúncias, os consumidores podem entrar em contato através do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia no número (63) 99216-6840.