O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para garantir condições justas e proporcionais às mulheres nos Testes de Aptidão Física (TAF) do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A ação foi protocolada na segunda-feira, 26, após a ausência de resposta a uma recomendação enviada em março para adequar o edital do certame.
A defensora pública Pollyana Lopes Assunção, coordenadora do Nudem, destaca que a ACP se baseia em princípios constitucionais, técnicos e legais que reconhecem a necessidade de diferenciação dos testes físicos entre homens e mulheres. Um parecer técnico anexado à ação evidencia as diferenças biomecânicas entre os sexos, especialmente na força dos membros superiores, tornando o atual critério do teste de barra fixa feminino desproporcional e discriminatório.
Segundo a ACP, aplicar o mesmo padrão físico para ambos os sexos fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a manutenção desse critério viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois impõe uma exigência excessivamente excludente para as candidatas do sexo feminino. A ação também aponta que tal prática contraria a Lei nº 9.029/1995, que proíbe discriminação no acesso a emprego público.
Pedido de adequação no edital e medida provisória
A Defensoria Pública requer a retificação imediata do edital do concurso, propondo que o teste de barra fixa feminino seja adaptado para incluir sustentação isométrica por no mínimo 10 segundos, com duas tentativas permitidas critério já adotado em concursos anteriores da PMTO. A ação pede ainda a concessão de tutela provisória de urgência para que essa alteração seja aplicada já nas próximas etapas do certame.
Inclusão de condições para candidatas lactantes
Além das adequações físicas, o Nudem também reivindica que o edital contemple condições específicas para candidatas lactantes, garantindo-lhes um ambiente adequado para a realização dos testes. A Defensoria solicita que a banca organizadora disponibilize um modelo padrão de requerimento para essas candidatas e crie um canal digital para facilitar o envio desses pedidos, assegurando a participação digna e igualitária dessas mulheres no concurso.
