Na última terça-feira, 23, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou uma medida que pode beneficiar os contribuintes do estado. Trata-se do Projeto de Lei que veda a prática do adiantamento da cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) como requisito para a transferência de propriedade.
Atualmente, quando ocorre a transferência de um veículo, é exigido que o proprietário realize o pagamento integral do IPVA para que a transação seja efetivada. Essa prática tem sido alvo de críticas e considerada abusiva pelos contribuintes.
Com a aprovação desse Projeto de Lei, o adiantamento do IPVA para a transferência de veículos será proibido, trazendo mais transparência e justiça para os proprietários. A medida tem como objetivo principal aliviar o ônus financeiro imposto aos cidadãos no momento da transferência de propriedade de um veículo.
A cobrança antecipada do IPVA tem sido motivo de reclamações por parte dos contribuintes, uma vez que muitas vezes o valor cobrado é calculado com base no ano inteiro, mesmo quando a transferência ocorre em períodos posteriores. Isso resulta em um encargo financeiro desnecessário para os proprietários que estão apenas assumindo a propriedade de um veículo durante uma parte do ano fiscal.
Com a nova medida, os cidadãos terão a oportunidade de efetuar o pagamento do IPVA proporcional ao período que efetivamente terão a posse do veículo, tornando o processo de transferência mais justo e acessível.
O Projeto de Lei aprovado, agora precisa ser sancionado pelo Executivo estadual para entrar em vigor e garantir os direitos dos contribuintes tocantinenses. A expectativa é de que a nova legislação traga benefícios significativos para aqueles que necessitam realizar a transferência de propriedade de veículos no estado.