O Ministério Público do Tocantins recomendou a exoneração de familiares de secretários do Município de Araguaína após identificar casos de nepotismo

O Município de Araguaína tem até 15 dias para responder por escrito e documentalmente sobre as medidas adotadas em relação à recomendação

 

A 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, representando o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), emitiu uma recomendação ao Prefeito Wagner Rodrigues do Município de Araguaína, orientando-o a exonerar duas servidoras públicas que estavam em situação de nepotismo.

A investigação foi realizada após uma denúncia anônima e resultou na constatação do vínculo de Diraci Mourão dos Santos, mãe da Secretária da Administração Rejane Mourão, e Grace Anne Carvalho Lucena Souza, esposa do Secretário da Fazenda Fabiano Souza, ambas ocupando cargos administrativos de assessor técnico.

Além da exoneração das servidoras, a recomendação também solicita que o Município se abstenha de nomear pessoas em desacordo com a legislação brasileira.

O nepotismo é considerado ilegal pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e é abordado pela Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), recentemente alterada pela Lei n.º 14.230/21 para incluir a prática como uma violação aos princípios da administração pública.

A promotora de Justiça Substituta, Kamila Naiser, destacou que o princípio da impessoalidade está relacionado aos princípios da moralidade e eficiência administrativa, exigindo que os gestores públicos busquem os melhores resultados no atendimento ao interesse público, sem utilizar a administração para benefício próprio ou de terceiros.

O Município de Araguaína tem até 15 dias para responder por escrito e documentalmente sobre as medidas adotadas em relação à recomendação, incluindo a exoneração das servidoras. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais.

Foto de Flávia Ferreira
Flávia Ferreira
Flávia Ferreira exerceu diversas funções no campo da comunicação ao longo de sua trajetória profissional. Iniciou como arquivista de texto e imagem evoluindo para a posição de locutora de rádio. Ao longo do tempo, expandiu a atuação para a área de assessoria de comunicação, desempenhando papéis importantes em órgãos como a Secretaria da Comunicação (Secom), Detran e a Secretaria da Administração (Secad), no Tocantins. Flávia Ferreira é graduada em Jornalismo pela Universidade Federal do Tocantins - UFT
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