Na manhã desta terça-feira, 20, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) deu início à análise de um conjunto significativo de medidas propostas pelo Governo Estadual, além de projetos de lei vetados pelo Executivo.
Entre os destaques da pauta, encontram-se 13 matérias de autoria do Governo, apresentadas sob a forma de Medidas Provisórias (MPs) e Projetos de Lei. Todas as propostas foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação minuciosa por parte dos deputados.
Dentre as MPs a serem analisadas, estão iniciativas que abordam desde alterações na legislação tributária até questões relacionadas à educação e à segurança pública. Destaca-se a MP-01/2024, que propõe alterações na base de cálculo do ICMS e concede isenção de crédito presumido, assim como a MP-03/2024, que versa sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual. Além disso, a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Tocantins (Saeto) também figura entre as pautas a serem discutidas.
Outro tema relevante é a MP-05/2024, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e a MP-25/2023, que trata da carreira da Polícia Civil do Tocantins. Essas medidas despertam interesse pela amplitude de seus impactos na sociedade e na administração pública do estado.
Paralelamente, os deputados se preparam para analisar projetos de lei de autoria parlamentar que foram vetados pelo governador. Estas propostas, que abordam questões como direitos do consumidor, crimes e transparência na informação, serão objeto de discussão nos próximos dias, à medida que a Aleto busca garantir uma legislação alinhada com os interesses e necessidades da população tocantinense.