Medida foi publicada no Diário Oficial da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), uma súmula vinculante que estabelece um novo paradigma para o julgamento de casos de tráfico privilegiado. A medida uniformiza o entendimento jurídico, tornando obrigatória a adoção do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas para réus primários que não possuam vínculos com organizações criminosas e não tenham circunstâncias agravantes em seus processos.
A súmula vinculante, uma ferramenta criada por emenda constitucional na reforma do Poder Judiciário em 2004, visa a uniformização das decisões em todos os órgãos do Judiciário, promovendo maior consistência e igualdade na aplicação da lei.
De acordo com o texto da súmula, “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado.” O tráfico privilegiado, definido pela Lei de Drogas (11.343/2006), prevê a diminuição da pena de um sexto a dois terços para condenados não reincidentes e sem ligações com grupos criminosos.
O ministro Dias Toffoli, do STF, responsável pela proposição da medida, argumenta que o STF já reconheceu que o tráfico privilegiado não está diretamente relacionado aos crimes mais graves praticados por organizações de tráfico de drogas. Essa nova súmula visa evitar o “constrangimento ilegal” resultante da aplicação de penas severas em casos nos quais não há agravantes evidentes.
Além disso, o ministro Edson Fachin contribuiu com a norma ao estabelecer que réus não reincidentes, ou seja, aqueles que nunca praticaram o mesmo crime, também podem se beneficiar desse novo entendimento jurídico. Com essa decisão, o STF busca promover justiça e equidade no tratamento de casos de tráfico privilegiado, contribuindo para uma maior coerência nas decisões judiciais em todo o país.