O Ministério Público do Tocantins (MPTO) notificou o prefeito de Fátima (TO), José Antônio Santos Andrade, devido à prática de nepotismo. A instituição recomendou a demissão de Hadryana Cristina Santos Andrade, irmã do prefeito, que ocupa o cargo de assessora especial na Secretaria de Administração do município.
Segundo informações publicadas no Diário Oficial, Hadryana Cristina foi nomeada para o cargo em 3 de junho deste ano, com um salário de R$ 2.520,00.
Recomendação da Promotoria
A recomendação, emitida pela Promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Porto Nacional, estipula que o prefeito tem um prazo de 10 dias úteis para exonerar sua irmã do cargo.
A promotora também orienta que o prefeito implemente políticas para prevenir a nomeação de parentes de outras autoridades e servidores comissionados, conforme os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
Documento do MPTO
“Considerando que a nomeação de parente em linha colateral da própria autoridade nomeante para ocupar o cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que viola os preceitos da CF88 e os deveres da honestidade, imparcialidade e de legalidade incumbidos aos gestores públicos. Resolve instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público com o escopo de amealhar indícios complementares de autoria e materialidade de eventuais atos dolosos de improbidade administrativa (Lei n. 8.249/1992)”.