Em resposta às solicitações apresentadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Judiciário emitiu uma sentença, declarando nulos os atos de doação de 26 lotes públicos em Cariri do Tocantins. Os imóveis urbanos, situados estrategicamente, foram irregularmente doados a empresas em 2016.
ALEGAÇÕES
Segundo alegações do MPTO, os lotes foram concedidos aos beneficiários com encargos financeiros, desconsiderando requisitos legais, como avaliação prévia do valor de mercado e a realização de licitação para a escolha das empresas favorecidas.
Outra irregularidade apontada refere-se às doações ocorridas em período eleitoral, prática vedada nesse contexto. A ação civil pública do MPTO revela que os projetos de lei sobre as doações foram apresentados ao Poder Legislativo no final de 2016, na véspera do término do mandato do então prefeito, José Gomes.
COMPLEMENTO DA AÇÃO CIVIL
Instaurada pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, a ação civil também destaca que a maioria das empresas favorecidas foi constituída às vésperas do envio dos projetos de lei à Câmara Municipal, levantando suspeitas de abertura dessas empresas com o objetivo de apropriação indevida do patrimônio público municipal.
A 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi ressalta, a ausência de comprovação de que as empresas favorecidas recolheram os encargos financeiros das doações aos cofres públicos.
DETERMINAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS LOTES
Sobre a situação dos lotes, a sentença determina que aqueles sem edificações retornarão ao patrimônio público. Em relação aos lotes com edificações em uso, os beneficiários devem ressarcir o valor dos bens imóveis aos cofres públicos, considerando o valor atribuído a cada lote no momento da doação, acrescido de correção monetária.
2019
Iniciada em 2019 pelo promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, a ação civil pública resultou em uma sentença datada de 28 de novembro de 2023. Além da anulação das doações, a decisão impõe sanções ao ex-prefeito José Gomes, incluindo a perda dos direitos políticos por quatro anos e o pagamento das custas processuais.