Senado aprova PEC que limita decisões individuais no STF e tribunais superiores

Nesta quarta-feira, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa restringir decisões monocráticas, ou individuais, no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. Com 52 votos a favor e 18 contra, a PEC, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), avança agora para análise na Câmara dos Deputados.

Durante o debate no Plenário, alguns senadores enfatizaram que a medida não é uma retaliação ao STF, enquanto outros argumentaram que representa uma intervenção indevida nas atribuições do Poder Judiciário. A proposta, que proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis, ainda passará pelo crivo da Câmara dos Deputados.

O autor da PEC, Oriovisto Guimarães, expressou sua gratidão aos colegas senadores pelo debate democrático e destacou o papel do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator, Esperidião Amin (PP-SC), no aperfeiçoamento do texto.

“Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso,” disse Oriovisto.

Antes da votação, Rodrigo Pacheco enfatizou que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:

“Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1,” afirmou Pacheco.

Esperidião Amin, relator da proposta, reforçou a intenção da PEC de submeter leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente à análise da Suprema Corte:

“O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.”

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) argumentou que a mudança visa aperfeiçoar o Judiciário e acelerar a análise dos processos:

“A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.”

Por sua vez, líderes partidários divergiram sobre a PEC, com Jaques Wagner (PT-BA) informando voto favorável, enquanto Fabiano Contarato (ES), líder do PT, orientou voto contrário, argumentando que a medida restringe a atuação do STF.

A proposta também passou por ajustes durante a votação, com a retirada de trechos que estabeleciam prazos para pedidos de vista. Emendas foram acatadas, incluindo a que assegura a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados nos julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis.

A PEC 8/2021 traz outras disposições, como regras para o recesso do Judiciário e prazos para a análise de decisões cautelares. A votação no Senado representa um novo capítulo na trajetória da proposta, que resgata o texto da PEC 82/2019, rejeitada em setembro de 2019. A matéria seguirá agora para apreciação na Câmara dos Deputados.