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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou nesta quinta-feira (23) a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado, que visa limitar as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As declarações surgem após a votação favorável da PEC na quarta-feira (22), por 52 votos a favor e 18 contrários.
Pacheco argumenta que as decisões monocráticas dos ministros não devem prevalecer sobre o Congresso Nacional e o presidente da República. A PEC, que agora segue para a Câmara dos Deputados, proíbe tais decisões para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, exigindo que as resoluções sejam tomadas de forma colegiada.
Segundo Pacheco, a proposta é fundamentada tecnicamente, foi amplamente discutida com a sociedade e pelos senadores, buscando o equilíbrio entre os Poderes. Em entrevista à imprensa, ele ressaltou que a Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser decididas pelo colegiado do STF, o que, segundo ele, não tem sido cumprido no país.
“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema constitucional ao redor de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos fazer isso”, afirmou Pacheco.
O presidente do Senado destacou que, mesmo defendendo o STF e seus ministros, nenhuma instituição é intocável, e a defesa da democracia não é monopólio de nenhum Poder. Ele enfatizou a importância de se questionar e aprimorar as instituições.
Críticas do presidente do STF
Por outro lado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, criticou a PEC durante abertura da sessão desta tarde. Barroso afirmou que a proposta “não é necessária e não contribui para a institucionalidade do país”. Para ele, o Supremo Tribunal Federal não tem razão para sofrer alterações constitucionais que modifiquem suas regras de funcionamento.
“Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, declarou Barroso.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também manifestou preocupação com a proposta, considerando-a passível de ser considerada inconstitucional. Mendes afirmou que a Corte não admite intimidações e ressaltou a postura firme do tribunal diante de ataques verbais e da invasão física ocorrida em janeiro.
“Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser de forma colegiada. Além disso, os pedidos de vista dos ministros devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, com prazo renovável por mais três.”