Decisão do juiz Wellington Magalhães determina suspensão de outorgas e licenciamentos ambientais de propriedade rural e retirada de barramento irregular no Rio Dueré
A Justiça do Tocantins, por meio de sentença, determinou que o Município de Palmas instale mais um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) na cidade. A decisão atende ação civil pública do Ministério Público do Estado do TO, e afirma que um único Creas não é suficiente para a capital que já conta mais de 300 mil habitantes.
Para montar o processo, o MPTO comprovou atraso de mais de seis meses no atendimento às famílias, e segundo o órgão há “pessoas em risco social ou com direitos violados, no que se incluem vítimas de violência, abandono, discriminação e pessoas em situação de rua ou trabalho infantil.”
No centro
Outro problema apontado é a localização atual do único Creas na quadra 306 Sul, na região central, o que segundo o órgão prejudica “o atendimento aos moradores das regiões periféricas”. O argumento é que a população que vive nos distritos de Taquaruçu e Buritinana, distantes mais de 30 quilômetros, seriam prejudicadas.
Regras
Na decisão é afixado que novo Creas siga as normativas técnicas relativas à infraestrutura, mobiliários, veículos e recursos humanos. A equipe técnica também, segundo a decisão, deverá ser ampliada, para finalizar as demandas reprimidas,
Outro ponto determinado é Palmas cumpra o ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), a previsão de recursos necessários para o funcionamento ininterrupto dos dois Creas, conforme os parâmetros técnicos.