O projeto de lei (PL) 2.796/2021 passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados nesta terça, 6, ele institui o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os chamados jogos de fantasia. O projeto teve parecer favorável do senador tocantinense Irajá (PSD-TO) e segue para votação no Plenário.
O texto prevê que os jogos eletrônicos sejam vistos em termos legais como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais para uso de diversão, que permitem a quem utiliza o controle dos movimentos. Consta como parte destes dispositivos os acessórios usados para executar esses jogos, chamados de consoles, e aplicativos de celular, além de sites criados para entretenimento com jogos de fantasia.
Outras definições
Mas, conforme o projeto, as máquinas caça-níqueis estão fora do termo definido como “jogo eletrônico”.
O PL 2.796/2022 estabelece como livres a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e a prestação de serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia.
O projeto de lei também sintetiza que os jogos eletrônicos podem ser utilizados, além da finalidade de entretenimento, para fins didáticos no ambiente escolar em acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e manejo de máquinas.
(Com informações da Agência Senado)