Na última sexta-feira, 11 de dezembro, a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro proferiu uma decisão que impacta diretamente a condução de crianças e adolescentes durante a Operação Verão. O juízo proibiu a prefeitura e o estado de realizar apreensões indiscriminadas, determinando que tais ações só ocorram em situações de flagrante de ato infracional ou por ordem de autoridade judicial competente.
A medida, solicitada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) em uma ação civil pública, visa frear a condução desmotivada de adolescentes a centrais de acolhimento por parte de agentes da Operação Verão, cujo propósito é reforçar a segurança na orla carioca durante a temporada de primavera e verão.
De acordo com o MPRJ, dos mais de 80 adolescentes encaminhados à central de acolhimento, apenas um caso apresentou justificativa por parte dos agentes. A juíza Lysia Maria Mesquita, em seu despacho, destacou a importância de garantir a segurança na praia sem violar os direitos fundamentais, especialmente os de moradores das periferias, em sua maioria pardos e negros, ressaltando o direito de desfrutar das praias de forma igualitária.
A decisão judicial também impede que crianças e jovens sejam levados às centrais de acolhimento sem decisão judicial ou a necessidade comprovada de medida protetiva de urgência. Além disso, a juíza determinou que duas centrais de acolhimento apresentem à Justiça relatórios detalhados sobre os adolescentes levados à força durante a Operação Verão.
Em um prazo de dez dias, tanto o estado quanto a prefeitura do Rio de Janeiro deverão informar seus planos de segurança e abordagem social para o período de verão, com ênfase na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. A juíza busca assegurar que tais estratégias não violem os direitos fundamentais durante as ações preventivas.
Por meio de suas redes sociais, o governador fluminense, Cláudio Castro, criticou a decisão judicial, afirmando que irá recorrer. Castro ressaltou a importância da prevenção na segurança pública e discordou da restrição imposta pela Justiça à atuação preventiva da Operação Verão.