Foi aprovado na última quarta-feira (09), pelo plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, os Projetos de Lei 318/2023 e 319/2023. O primeiro projeto trata sobre a estrutura administrativa da Casa de Leis, delineando as atribuições e regulando a remuneração dos cargos em comissão.
Já o segundo Projeto de Lei, se refere à implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração direcionado aos servidores efetivos, enquanto também estabelece a criação da Comissão de Concurso.
Ambos os projetos visam buscar uma adequação da proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Estadual.
Em justificativa, os responsáveis alegaram que ambos os projetos se fundamentam na necessidade de estar aprimorando os serviços prestados, realizando a ampliação do número de servidores efetivos, proporcionando assim à população e aos parlamentares um atendimento mais eficiente às demandas, bem como elevar a qualidade do serviço oferecido.
De acordo com o Projeto de Lei 319/2023, o artigo 157, foi decidida a criação da Comissão de Concurso, cujo objetivo principal visa conduzir o processo de seleção de candidatos interessados em ingressar nas diversas carreiras oferecidas pela Assembleia Legislativa do Tocantins.
Durante a votação foi definida que a Comissão será composta por três membros, que ainda serão escolhidos pelo presidente da Casa Legislativa. Consta ainda no texto que caso haja a necessidade de desempatar qualquer situação caberá ao presidente o poder da decisão final.