A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), informando sobre a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de permitir a utilização de vestes religiosas nas fotografias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta medida foi tomada em conformidade com a Resolução nº 1006/2024 do Contran, publicada no Diário Oficial da União em 08/04.
De acordo com a nova resolução, condutores podem usar itens de vestuário relacionados à sua crença ou religião, desde que a face, a testa e o queixo estejam completamente visíveis. Isso implica que mulheres podem ser fotografadas para suas carteiras de motorista usando véu e hábito religioso, como já ocorre com documentos como o Passaporte e a Carteira de Identidade Nacional. Além disso, a norma permite o uso de acessórios como lenços, gorros e chapéus em casos de perda de cabelo devido a patologias ou tratamentos médicos, desde que a face, a testa e o queixo estejam descobertos.
A advogada da União, Alessandra Lopes da Silva Pereira, destaca que essa mudança normativa representa um avanço significativo na concretização do direito fundamental à liberdade de crença, ao mesmo tempo em que mantém os pilares essenciais da segurança pública, garantindo a plena identificação dos portadores da Carteira Nacional de Habilitação.
A atuação da AGU nesse caso está inserida no Recurso Extraordinário nº 859.376, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O julgamento está agendado para o próximo dia 17 de abril, com o objetivo de discutir se é possível, em nome da liberdade religiosa, abrir exceção a uma obrigação de identificação civil imposta a todos.