O 3° Batalhão de Polícia Militar após autorização do juiz Milton Lamenha de Siqueira, titular da Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso, passará a estar lavrando Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs), assim como outras unidades da corporação.
Conforme apurado, o Termo Circunstanciado de Ocorrência é confeccionado quando é constatada uma infração de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas contravenções penais e os crimes, cuja pena máxima não é superior a dois anos, acrescida ou não de multa. Os atos podem ser por exemplo: Ameaça, briga, desacato, lesão corporal leve, som alto, entre outras infrações, cujos atos não tenha a necessidade de estar se apresentando os envolvidos à Polícia Civil.
No momento em que o TCO é lavrado, os policiais revisam os documentos e os inserem no sistema judicial (E-proc), posteriormente os vestígios que foram recolhidos serão enviados à Perícia Criminal, e no final o laudo também é acrescentado ao processo para estar auxiliando na decisão judicial na audiência no Juizado Especial Criminal (JECrim).
Ainda durante o registro da ocorrência, lavra-se um termo de comparecimento, já com data e horário estabelecidos para que as partes envolvidas apresentem- se ao JECrim.
Em alguns casos, se houver a participação de representantes da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público Estadual e do juiz criminal, poderá até ser realizado o julgamento e anunciar a sentença.
De acordo com o tenente-coronel e comandante do 3º BPM, Vinícius Dourado Moreira Lima, tal ferramenta é de suma importância pois além de dar agilidades nos processos, dará também celeridade ao processo de constatação dos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo maior sensação de segurança pública à corporação e a sociedade.
“ A Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, trabalhando juntos com o objetivo de suprir as demandas da sociedade”, finalizou o oficial.
Já neste mês de setembro, serão realizadas as primeiras audiências sobre os TCOs lavrados pelo 3º BPM na Comarca de Pedro Afonso, que atende também os municípios de Tupirama, Bom Jesus do Tocantins e Santa Maria do Tocantins.