Danos elétricos em equipamentos decorrentes de descargas, quedas ou oscilações de energia, especialmente durante o período chuvoso, são mais frequentes do que se pode imaginar. Em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a resolução normativa nº 1000/2021 ANEEL, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cabe à empresa concessionária de energia reparar os danos causados. Isso pode ocorrer por meio de conserto ou substituição do equipamento danificado, ou ainda pelo ressarcimento ao consumidor.
O superintendente do Procon Tocantins destaca a importância de os consumidores buscarem a empresa de energia para resolver diretamente essas questões. “Caso a situação persista sem solução, é recomendável procurar o Procon para encontrar uma resolução para o caso”, afirma o gestor.
O Procon Tocantins orienta os consumidores a seguir algumas medidas quando seus equipamentos sofrem danos devido a oscilações na rede elétrica:
- Prazo para Ressarcimento: Os consumidores têm 90 dias a partir da data provável do dano ao equipamento para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia.
- Resposta da Empresa: A empresa tem um prazo de 15 dias corridos para enviar uma resposta ao consumidor.
- Procedimentos da Empresa: Após a resposta, a empresa tem mais 20 dias para providenciar o conserto, substituição ou ressarcimento do valor do produto.
- Verificação do Equipamento: O prazo máximo para a verificação do equipamento pela distribuidora é de 10 dias, contados a partir da data da solicitação de ressarcimento. Para equipamentos utilizados para acondicionar alimentos perecíveis ou medicamentos, o prazo é reduzido para 1 dia útil.
- Solicitante do Pedido: O pedido deve ser feito pelo titular da unidade consumidora ou seu representante legal.
- Custo da Vistoria: A empresa não pode cobrar pela vistoria.
- Acesso aos Equipamentos: O consumidor não pode negar acesso aos equipamentos para os quais solicitou ressarcimento.
- Solicitação Negada: Caso a solicitação seja negada, a empresa deve apresentar detalhes das razões da recusa e informar ao consumidor o direito de apelar à agência reguladora estadual ou à Aneel.
Ao seguir essas diretrizes, os consumidores podem garantir seus direitos e buscar uma solução adequada para os danos causados por oscilações na queda de energia.
Cel. Glauber (editor-chefe)Editor-chefe do Site JusTocantins, coronel da reserva da PMTO, formado em Segurança Pública, Direito e Administração de Empresas. Pós-graduado em Gestão Pública, Docência do Ensino Superior. Ex-Comandante Geral da PMTO, ex-Secretário de Justiça, Professor universitário, Pai de 4 filhos e 3 netos . Grato a DEUS pela minha vida