A partir desta quinta-feira, 1º , compras feitas por pessoas físicas na internet, com valor de até US$ 50, passarão a ter um Imposto de Importação de 20%. Esta nova taxa se soma ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, que já vem sendo cobrado pelos estados desde julho de 2023. Algumas plataformas de e-commerce, como AliExpress e Shopee, começaram a aplicar a nova tarifa no último sábado, 27 , mas a legislação só oficializa o início da cobrança hoje.
Para compras de até US$ 50, o Imposto de Importação será de 20%, aplicado sobre o valor do produto, incluindo custos de frete e seguro. Para produtos com valor entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 do valor total do imposto. O ICMS de 17% será calculado sobre o total da compra acrescido do Imposto de Importação.
Adiantamento e Isenção de Medicamentos
A implementação da taxa de 20% foi inicialmente adiada por uma Medida Provisória (MP) para 1º de agosto, com o objetivo de permitir que a Receita Federal organizasse o sistema de cobrança e esclarecesse as regras. A MP também confirma que a importação de medicamentos por pessoas físicas continuará isenta de qualquer taxa adicional. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, garantiu que o adiamento dará tempo para ajustes necessários nos sistemas e plataformas.
Mudanças no Sistema de Importação
Desde agosto do ano passado, compras internacionais de até US$ 50 eram isentas de Imposto de Importação se realizadas através de sites inscritos no Programa Remessa Conforme. Porém, essas transações ainda eram sujeitas ao ICMS de 17%. A nova taxação federal de 20% foi aprovada como emenda à lei do Programa Mover, que incentiva a indústria automotiva. A aprovação final foi feita pelo Senado no início de junho.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o Fisco ainda está aguardando o início da cobrança para calcular a arrecadação estimada com a nova taxação. Os números esperados serão incluídos no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, a ser divulgado em setembro.
Histórico de Isenções
Antes da nova regulamentação, compras de até US$ 50 estavam isentas de Imposto de Importação desde que feitas em sites registrados no Programa Remessa Conforme. Com as recentes mudanças, o cenário tributário para importações de baixo valor será ajustado para refletir as novas taxas estabelecidas.