O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, apresentou um pedido à Justiça para a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil ao Município de Palmas, com um limite máximo de R$ 500 mil. A solicitação foi motivada pelo constante descumprimento de decisões judiciais, que há quase 10 anos ordenam a resolução da carência de vagas em creches na capital.
A Ação Civil Pública também exige que o município seja obrigado a firmar convênios com escolas particulares, quando necessário, permitindo a matrícula de crianças às custas do poder público até que novas creches sejam construídas. O promotor ressaltou que outras capitais, como São Paulo, Porto Alegre, São Luís e Salvador, utilizam esse modelo com sucesso, enquanto Palmas não possui nenhuma creche conveniada.
Quatro mil crianças sem creches
O processo judicial, em trâmite desde 2014, já estabeleceu que o município tem o dever de garantir o acesso à educação infantil, com prazos e medidas estipulados, mas que ainda não foram cumpridos. Atualmente, cerca de quatro mil crianças estão sem vagas em creches, o que levou o Ministério Público a também solicitar a investigação de crime de desobediência e improbidade administrativa.
“O atendimento à primeira infância em creches e pré-escolas é um universo que promove uma construção da rede de cuidados sobre toda a família, tem a função de educar, conduzir ao exterior, otimizar a criança em seu desenvolvimento cognitivo, além de consistir em um apoio à mão de obra produtiva deste país, no caso, as centenas de pais e mães que precisam trabalhar”, explica o promotor.