A Prefeitura de Araguaçu decidiu revogar a lei que permitia a doação de aparelhos de ar-condicionado, avaliados em cerca de R$ 80 mil, para a Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição. A medida ocorreu depois da atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou irregularidades no texto.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Araguaçu, a norma contrariava princípios constitucionais, entre eles o da laicidade do Estado, além da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa.
Diante da manifestação do MPTO, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo enviou um novo projeto de lei à Câmara Municipal. A proposta foi aprovada pelos vereadores e deu origem à Lei Municipal nº 747/2025, que revogou integralmente a legislação anterior e anulou todos os seus efeitos.
O caso foi acompanhado pelo promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, responsável por sustentar a inconstitucionalidade da lei de doação.
