O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Unidade Penal Regional de Dianópolis (UPRD) arrume toda a documentação da parceria com a empresa privada que fabrica artefatos de concreto usando mão de obra de presos. O objetivo é garantir transparência, segurança e respeito às regras da administração pública.
A 1ª Promotoria de Justiça de Dianópolis fez uma vistoria e descobriu que o acordo, firmado em 15 de fevereiro de 2024, não passou por chamamento público nem por outro tipo de seleção obrigatória. Isso chamou atenção porque o trabalho envolve estrutura pública, entrada frequente de materiais na unidade e o uso da mão de obra de pessoas privadas de liberdade.
Mesmo reconhecendo que o projeto traz benefícios como capacitação profissional, remição de pena e melhorias na unidade, o MPTO avisou que as irregularidades precisam ser corrigidas rapidamente.
O MPTO deu um prazo de 15 dias para que a UPRD apresente um cronograma detalhado com todas as etapas para firmar um novo contrato. Esse novo instrumento jurídico precisa ser precedido de chamamento público, conforme manda a lei. O processo de seleção e a assinatura da nova parceria devem acontecer em até 180 dias.
Atividades seguem, mas com regras mais rígidas
Para não prejudicar os presos que já estão trabalhando, o MPTO permitiu que a parceria atual continue funcionando de forma temporária e excepcional. Mas isso só vale durante o período de transição, e a unidade terá que reforçar a fiscalização interna imediatamente.
O que a unidade prisional deve ajustar
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aumente o controle sobre entrada de pessoas, materiais e insumos;
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defina critérios de segurança e contrapartidas claras;
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garanta publicidade dos atos;
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siga todas as normas da execução penal.
A recomendação também foi enviada ao Juízo Criminal de Dianópolis e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-TO), que faz a defesa jurídica do Estado.
Se os prazos não forem cumpridos, o MPTO pode tomar medidas judiciais para garantir que tudo seja regularizado e para responsabilizar os envolvidos.
