Prazos: Eleitor tem até 8 de maio para regularizar título; em abril tem data-limite de domicílio eleitoral e desfiliação partidária

Termina em três meses o prazo para regularizar o título ou emitir a primeira via do documento. O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) alerta para que os eleitores não deixem para a última hora. O fechamento do cadastro eleitoral ocorre no próximo dia 8 de maio.

Outro prazo próximo, finalizando em 5 de abril – sexta-feira é o que considera justa causa para a desfiliação partidária de vereadoras e vereadores a mudança de partido para concorrer a cargo de prefeito ou de vereador (Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, III).

Chama atenção porém, é o dia seguinte, 6 de abril, a Data-limite para que a pessoa que pretenda se candidatar nas eleições de 2024 esteja com domicílio eleitoral no Município em que deseja concorrer e, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior, esteja filiada ao partido político pelo qual deseja ser inscrita (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput; Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput; e Res.-TSE nº 23.609, art. 10).

Também é em 6 de abril que o Presidente da República, as Governadoras, os Governadores, as Prefeitas e os Prefeitos que pretendam concorrer a outros cargos renunciem aos mandatos em exercício. (Constituição Federal, art. 14, § 6º; e Res.-TSE nº 23.609, art. 13).

A Justiça Eleitoral mantém atualizadas as informações sobre o pleito eleitoral por meio de diversos canais, dentre eles, o recém lançado aplicativo Pardal, que permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral e o Ministério Público no combate a crimes eleitorais.

(Com informações do Portal do TRE – TO)