A formação e capacitação de policiais civis destinados à investigação de ilícitos penais relacionados à lavagem de dinheiro, além da infraestrutura, tecnologia e reestruturação de unidades da Polícia Civil passarão a receber recursos do Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins (Fumpol). O fundo foi criado por meio de Decreto Nº 6.658, assinado nesta quarta, 02.
Com o decreto o fundo passa a ser regulamentado e terá a destinação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital. Pelo documento, os ativos financeiros provenientes de lavagem de capital cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado do Tocantins serão recolhidos para o Fumpol.
Repasse
O benefício será repassado especificamente para o setor da Polícia Civil que atua na prevenção e combate aos crimes previstos na Lei Federal nº .613/1998.