O município de Talismã deve criar toda a estrutura necessária para acolher crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em até 90 dias, segundo decisão judicial publicada na terça-feira, 28. A determinação atende às leis 13.431/2017 (Lei da Escuta Especializada) e 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
A sentença obriga a cidade a instituir o Comitê Gestor da Rede de Proteção, definir fluxos e protocolos de atendimento, capacitar profissionais e adaptar espaços físicos para a escuta especializada. O objetivo é oferecer acolhimento humanizado, evitando que a vítima precise relatar os fatos várias vezes, prevenindo a revitimização.
A ação foi ajuizada após tentativas administrativas não terem sucesso. Em maio de 2025, o município recebeu recomendação do MPTO para implementar as medidas em 60 dias, mas não apresentou resposta nem providências, o que levou à Ação Civil Pública.
Reconhecimento da Justiça
O Judiciário considerou que a intervenção do MPTO foi correta e destacou que a omissão municipal viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além do prazo de 90 dias para implementação, a prefeitura deve apresentar, em 30 dias, plano de ação com cronograma e responsáveis técnicos.
Multa em caso de descumprimento
Se a decisão não for cumprida, a prefeitura pagará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 150 mil, valor que será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida busca corrigir falhas da administração municipal, que deixavam crianças e adolescentes vulneráveis e sem proteção adequada.
