A Justiça determinou o cancelamento da aprovação das contas do ex-prefeito de Novo Alegre, Paulino Pereira dos Santos, conhecido como “Paulo”, referentes aos anos de 2005 a 2008. A decisão foi assinada pelo juiz Eduardo Barbosa Fernandes, da Vara Cível de Arraias, que considerou irregular a análise feita pela Câmara Municipal em 2023.
O caso chegou à Justiça após três moradores do município entrarem com uma ação popular, em outubro do ano passado. Eles questionaram a sessão que aprovou as contas, mesmo com o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins recomendando a rejeição dos números apresentados pelo ex-prefeito.
Durante a análise, o juiz identificou um conflito de interesses. A vereadora responsável pelo relatório das contas era esposa do ex-prefeito na época. Além de presidir a Comissão de Finanças, ela também relatou o processo e votou a favor do marido.
Para o magistrado, essa situação comprometeu a imparcialidade da Câmara e feriu princípios básicos da administração pública.
Na decisão, o juiz afirmou que a participação da vereadora em todas as etapas do julgamento prejudicou a neutralidade do processo. Segundo ele, houve “conflito de interesses” e falta de isenção por parte do órgão responsável pela análise das contas.
Votação não atingiu o mínimo exigido
Outro problema foi o número insuficiente de vereadores na votação. Em Novo Alegre, a Câmara tem nove parlamentares, e seriam necessários pelo menos seis votos para contrariar o parecer do Tribunal de Contas. Contudo, apenas três vereadores participaram da sessão.
Sessão foi fechada ao público
A Justiça também criticou o fato de a votação ter sido secreta e com acesso limitado ao público. Para o juiz, a população deveria ter podido acompanhar o julgamento das contas. “A combinação entre votação secreta e limitação do acesso do público fragilizou a legitimidade democrática do julgamento”, registrou na sentença.
Câmara terá que refazer o julgamento
Com as irregularidades, a aprovação das contas foi anulada. Agora, a Câmara de Novo Alegre terá que realizar uma nova votação, seguindo regras de transparência e imparcialidade.
A vereadora, esposa do ex-prefeito, não poderá participar do processo. A sessão deverá ser aberta ao público e só poderá contrariar o Tribunal de Contas com o apoio de dois terços dos vereadores.
A sentença ainda pode ser alvo de recurso no Tribunal de Justiça do Tocantins.
