O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, decidiu estender até 1º de março de 2026 as regras que tratam do cálculo e da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão foi tomada dentro da ADI 5069 e já está valendo, mas ainda passará pela análise dos demais ministros do tribunal.
Essas regras fazem parte de leis antigas que definem como o dinheiro do fundo deve ser dividido entre os estados. Em junho de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais alguns pontos dessas normas. Entre eles estavam critérios usados para corrigir os valores repassados, como a ligação direta com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de fatores relacionados à população e à renda média de cada estado.
Mesmo com essa decisão, os ministros optaram por manter as regras em vigor por um período temporário, para evitar prejuízos imediatos aos estados e ao Distrito Federal. O prazo inicial terminaria em 31 de dezembro de 2025, caso uma nova lei não fosse aprovada antes disso. Como o Congresso Nacional ainda não criou uma nova legislação sobre o tema, surgiu o risco de o fundo ficar sem critérios claros de distribuição.
Diante dessa situação, o Estado de Alagoas, que entrou com a ação no STF, pediu uma solução provisória. A União também se manifestou, e representantes dos estados defenderam a ampliação do prazo. Ao analisar os pedidos, Edson Fachin entendeu que a falta de regras poderia gerar insegurança jurídica e incerteza sobre os valores que cada estado teria direito a receber.
Segundo o ministro, essa indefinição poderia causar problemas sérios nas finanças estaduais e prejudicar políticas públicas importantes, como saúde, educação e infraestrutura. Por isso, ele decidiu prorrogar a validade das regras atuais, evitando um vazio legal até que uma nova lei seja aprovada.
Fachin também destacou que o repasse de recursos do FPE é parte essencial do modelo de cooperação entre a União e os estados. Esse mecanismo ajuda a garantir a autonomia dos governos estaduais e contribui para diminuir as desigualdades entre as regiões do país.
Com a decisão, as regras atuais continuam sendo aplicadas até março de 2026, dando mais tempo para que o Congresso Nacional discuta e aprove uma nova forma de distribuição dos recursos do fundo, considerada mais justa e de acordo com a Constituição.
