Com a chegada do Natal e o aumento dos gastos de fim de ano, a Defensoria Pública do Tocantins faz um alerta a pais e responsáveis: presentes, viagens ou despesas extras não podem ser descontados do valor da pensão alimentícia definida pela Justiça. O pagamento mensal continua obrigatório e deve ser mantido integralmente.
Segundo a Defensoria, a pensão está ligada ao direito básico de crianças e adolescentes à subsistência e não pode ser reduzida por decisão unilateral.
A defensora pública Michele Vanessa do Nascimento, que atua na área de Família em Araguaína, explica que usar presentes como justificativa para pagar menos pensão é uma prática irregular e pode prejudicar diretamente o menor. “A confusão entre o afeto material e a obrigação alimentar pode gerar impactos severos no cotidiano da criança. O presente é uma liberalidade, enquanto a pensão é um dever”, explicou.
De acordo com a defensora, qualquer abatimento feito sem autorização judicial compromete o bem-estar da criança, já que a pensão é destinada a cobrir despesas fixas do dia a dia. “Os presentes são sempre bem-vindos e esperados pelos filhos, mas o alimentante (quem tem a obrigação de pagar a pensão) precisa entender que o filho tem despesas mensais que não param”, disse.
Férias não suspendem pagamento
A Defensoria também esclarece que o período de férias não altera o valor da pensão. Mesmo quando a criança passa mais tempo com o pai ou a mãe que paga o benefício, o valor continua sendo devido.
O convívio familiar é um direito do menor, mas isso não autoriza a suspensão ou redução do pagamento mensal.
O que diz a lei
O Código Civil e a Lei de Alimentos garantem que a pensão é um direito indisponível da criança ou adolescente. O valor é definido pela Justiça com base nas necessidades do menor e na capacidade financeira de quem paga.
Esses recursos cobrem despesas contínuas, como moradia, alimentação, transporte e outras necessidades básicas. Como a administração do dinheiro fica sob responsabilidade de quem detém a guarda, qualquer desconto feito por conta própria para compra de roupas, brinquedos, passeios ou viagens pode desorganizar o orçamento familiar.
Orientação em caso de descumprimento
A Defensoria Pública orienta que, em situações em que o valor da pensão não esteja sendo pago corretamente, o responsável legal procure atendimento jurídico para garantir o cumprimento da decisão judicial.
