O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) nessa terça-feira, 16, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta foi enviada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Segundo o governo, a LDO estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento estadual, define metas e prioridades da administração pública e trata de alterações na legislação tributária. O projeto também prepara o caminho para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará os valores destinados a cada Poder e órgão após a aprovação da LDO.
A estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins para 2026 é de R$ 78,3 bilhões, indicando um crescimento de 11,47% em relação à projeção de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL) para o próximo ano está prevista em cerca de R$ 15,8 bilhões.
Remanejamento de recursos e previdência
O projeto permite que o Executivo realize remanejamentos de recursos em até 30% de cada esfera da LOA 2026, por meio de créditos suplementares abertos por decreto.
Também reserva um percentual mínimo de 7% da receita geral do Tesouro, excluídas deduções, para cobrir o déficit da Previdência Estadual: 5,4% para servidores civis, 1,42% para pensionistas e inativos militares e 0,18% para servidores civis de outros Poderes e órgãos.
Prazos para emendas e votação
Após a escolha do relator na Comissão de Finanças, os membros terão oito dias para apresentar emendas. Em seguida, o relator terá até 15 dias para emitir parecer, que será submetido ao colegiado. Depois desse processo, o projeto da LDO seguirá para votação em plenário na Aleto.
