Foi aprovada uma lei que concede a possibilidade de viagens entre cidades tocantinenses sem custos para os servidores das forças de segurança. A medida, que abrange policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, foi sancionada recentemente pelo Governo, após ser aprovada na Assembleia Legislativa. O texto oficial da lei foi publicado no Diário Oficial do Estado nessa terça-feira , 22 , CONFIRA O DIÁRIO . É importante ressaltar que apenas os servidores ativos têm direito a esse benefício.
De acordo com os termos da legislação, para usufruir do transporte gratuito, os servidores devem efetuar reservas de assentos pessoalmente, apresentando sua identidade funcional no guichê da empresa de ônibus responsável pelo transporte coletivo intermunicipal. É necessário também realizar essa reserva com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data de embarque.
MAIS DETALHES SOBRE O QUE ESTABELECE A LEI
A lei também estabelece que as empresas de transporte devem disponibilizar dois assentos por veículo, considerando a capacidade máxima de lotação. Esse número pode ser ajustado de acordo com a disponibilidade de assentos próximos ao horário de embarque.
No caso de desistência, os policiais e agentes beneficiados devem comunicar a empresa com um prazo mínimo de cinco horas antes do embarque agendado. Caso não cumpram esse requisito, poderão ter o privilégio suspenso ou serem obrigados a pagar o valor integral da passagem. Vale mencionar também que a nova lei revoga o artigo 3º da Lei nº 345, de 20 de dezembro de 1991, a qual concedia o benefício apenas para policiais militares em serviço durante as viagens intermunicipais.
