O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na área de defesa do consumidor, protocolou, na última sexta-feira (8), uma ação civil pública contra o Município de Palmas e a Agência de Transporte Coletivo de Palmas. A medida tem como objetivo compelir a administração municipal a corrigir as deficiências identificadas na prestação dos serviços de transporte público.
A iniciativa do MPTO decorre de um inquérito civil público instaurado após diversas reclamações dos usuários, destacando problemas recorrentes como superlotação de veículos, ausência de motoristas, frota insuficiente em circulação e dificuldades na migração do sistema de bilhetagem eletrônica, entre outras questões.
Investigações em curso
Além disso, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital está conduzindo outros dois inquéritos civis para apurar a má conservação dos veículos e o descumprimento dos requisitos de acessibilidade destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos ônibus do transporte coletivo.
Pedido de Liminar e Indenização
Devido à urgência e ao impacto dos problemas no transporte coletivo, a ação judicial do MPTO requer a concessão de liminar que obrigue a administração a apresentar um plano de ação para corrigir as deficiências e garantir atendimento regular, constante e de qualidade aos usuários. Além disso, é solicitado o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões.
Plano de Atuação
A 15ª Promotoria de Justiça da Capital especificou 11 tópicos que devem estar detalhados no plano de atuação a ser apresentado pela administração municipal. Dentre eles, destacam-se a admissão, remuneração, treinamento e qualificação periódica da mão de obra envolvida, a responsabilidade pela operação do sistema de bilhetagem eletrônica, o gerenciamento de compras e controle de estoques, e a estrutura física adequada para estacionamento da frota e descanso de motoristas e demais funcionários.
A ação também aborda questões como a divulgação de horários e itinerários, a venda de créditos eletrônicos aos usuários, a gestão e supervisão da manutenção dos ônibus, bem como a adequação da frota à demanda de usuários na capital.
Diante das irregularidades constatadas, a sociedade aguarda a resposta do Município de Palmas e da Agência de Transporte Coletivo de Palmas, enquanto o Ministério Público busca assegurar melhorias substanciais no serviço de transporte público para a população da capital tocantinense.
