Sem OAB: Advogado que atuou na Câmara de Vereadores de Couto Magalhães com documento suspenso é alvo da Justiça
Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPTO
A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência para exercício profissional da advocacia, mas, na visão do Ministério Público do Tocantins (MPTO) , o advogado Maycon Remerson Lopes da Silva, não respeito essa premissa e exerceu a função na Câmara de Vereadores de Couto Magalhães, mesmo quando sua carteira estava suspensa pela Ordem.
Nesta terça, 15, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, ingressou com Ação Civil Pública, contra o defensor que foi contratado entre 11 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, pelo valor total de R$ 42 mil. A suspensão da OAB teria ocorrida em março de 2021, tendo sido motiva por questão disciplinar.
O prejuízo causado pela atuação do advogado, de forma irregular, teria sido no valor de R$ 28 mil. A ação pede o ressarcimento à Câmara no valor de R$ 38.220,61 e a condenação do defensor por pratica de enriquecimento ilícito; com a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios (incentivos fiscais ou creditícios), além do pagamento de multa no mesmo valor do ressarcimento.
