Modelo: Defesa Prévia - Multa Detran

Leticia Esteves da Costa Mothé Barreto Aracaju (SE)*, Advogada. Pós-graduanda em Direito Eleitoral pela PUC- Minas. Membro da Comissão Jovem Advocacia OAB/SE (2016-2018). - 12/04/2016

Violação ao art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR/SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ESTADO.

Eu, AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de nº e da CNH de nº (doc. 01 - CNH), inscrito no CPF sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Estado/UF, CEP, venho, por intermédio deste, apresentar

DEFESA PRÉVIA

em razão do Auto de Infração de Trânsito de nº, deste órgão, cuja cópia segue em anexo (doc. 02 – Auto de Infração), lavrado pelo Agente Autuador de código nº, devido ao suposto cometimento de infração tipificada no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

1. PRELIMINARMENTE.

1.1. DO VEÍCULO E DO CONDUTOR.

O veículo, objeto da autuação a qual hora se confronta, é um automóvel da marca, modelo, de cor, ano de fabricação, modelo, com placa (doc. 03 - IPVA).

Em que pese seja o referido veículo efetivamente de minha propriedade (vide documentos em anexo), a infração imputada não foi, de fato, cometida, como será demonstrado a seguir.

2. DOS FATOS.

Destaque-se, prefacialmente, que a requerente fora surpreendida em sua residência com a notificação que segue anexa ao presente petitório em cópia reprográfica.

De acordo com a mencionada notificação, o automóvel acima descrito, de minha propriedade, teria sido, hora e data, autuado por “transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias em até 20% (vinte por cento)”, enquadrando-se no tipo previsto no artigo 218, inciso I, a saber:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

(...)

II - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento);

(...)

Infração – média;

Penalidade - multa; (grifo nosso)

Ocorre, todavia, que o auto de infração imposto é insubsistente, como será cabalmente demonstrado.

O escopo da demanda, frise-se, é pautado em uma questão de suma importância: envio na notificação ultrapassados 30 (trinta) dias do cometimento da infração imputada.

É o que se tem de importante a relatar.

3. DO DIREITO.

A notificação de autuação lavrada em desfavor da requerente afronta o art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que não fora expedida a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, logo, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, decaindo a Administração do direito de aplicar a penalidade dali decorrente.

Assim dispõe o art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – omissis;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (grifo nosso).

Eis o que os Tribunais Superiores dizem sobre referido temário, senão vejamos:

AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. I - Nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Precedentes: AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2007, REsp nº 868.562/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12/12/2006, EREsp nº 795.851/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/12/2006. II - Recurso provido"(REsp nº 911.359/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 26/04/2007, p. 233).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PREVALENTE NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. 1."O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado". (EREsp 803.487/RS, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.11.2006). Ressalva do ponto de vista da Relatora. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso especial (exegese do art. 544, § 3º, do CPC). (AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2007, p. 406).

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO DAS MULTAS. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRADO EM FLAGRANTE. 1. Na hipótese, o conhecimento do recurso especial quanto à suposta violação dos arts. 280, VI e 282, do CTB, encontra óbice no conteúdo da Súmula 7/STJ. 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo pois já atingido pela decadência. Precedentes desta Corte. 3. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º). 4. Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. 5. De acordo com os §§ 2º e do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e infrações de responsabilidade exclusiva do condutor. 6. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário, que não estava dirigindo o veículo, necessário se fará expedir nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. 7. Recurso especial dos particulares conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial do DAER provido em parte. (REsp nº 868.562/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12/12/2006, p. 270).

Foi justamente o que ocorrera nestes autos. Melhor explicando.

O suposto cometimento da infração ocorrera em data, conforme demonstra a notificação da autuação, enquanto que o auto de infração somente fora postado em data, ou seja, 50 (cinquenta) DIAS APÓS A SUPOSTA INFRAÇÃO, sendo que a legislação estabelece o prazo limítrofe de 30 (trinta) dias.

Deve-se destacar que o prazo de 30 (trinta) dias compreende a data da autuação e a efetiva notificação do proprietário/conduto, frise-se que apenas ocorrera em data.

Desse modo, imperiosa é a comunicação do condutor do veículo autuado para que exerça seu direito de defesa em relação ao início do processo administrativo, com amplo contraditório, emitindo e recebendo a NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

Ademais, o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB expressa taxativamente um dos princípios da Administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988: o princípio da legalidade, que deve ser entendido como a obrigatoriedade de se fazer estritamente o que consta do texto legal.

Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que não seja proibido, no caso da Administração Pública, somente é lícita a atividade que tiver um embasamento normativo, motivo pelo qual a doutrina costuma qualificar tal princípio como da legalidade estrita.

Ressalte-se que se, de um lado, ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo do Decreto-lei nº 4.657/42), de igual sorte, não pode o órgão ou entidade de trânsito inovar, a seu exclusivo critério, acerca do lapso temporal máximo para emissão das notificações, sob pena de arquivamento.

Sendo assim, diante dos argumentos acima lançados, pugna a requerente pelo acatamento das razões aqui esposadas, determinando-se, por conseguinte, O ARQUIVAMENTO DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

É o que se postula.

3. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, considerando a sólida e bem lançada argumentação adrede esposada, requer o postulante que esse preclaro Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Sergipe reconheça a decadência do direito da Administração Pública em promover a notificação de autuação em prazo superior ao estabelecido na legislação vigente, mormente nos arts. 281, parágrafo único, inciso II, e 286, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se, assim, o arquivamento da notificação de autuação sub examine.

Informa que esta defesa segue instruída de todos os documentos necessários, a saber: cópia da notificação, cópia do último Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV e Carteiras Nacionais de Habilitação, bem como de outros documentos facultativos, necessários à comprovação das alegações formuladas.

Nestes termos, crédulo na Justiça e pertinência que aflora deste arrazoado, pede e aguarda deferimento.

Cidade, data.

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