Contribuintes inadimplentes devem quitar dívidas tributárias com o município

Dra. Cristiane Carvalho Araújo* - 04/08/2014

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _________/MG

ACIDENTE DE TRABALHO

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n ___________ e RG sob o n. _________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de:

Empresa LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________ a ser intimada à Rua__________________, ________/MG – CEP _________________ pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Da Assistência Judiciária Gratuita

Requer a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, nos termos do art. , Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. da lei nº.1.060/50 e 7.510/86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família.

DA ADMISSÃO, FUNÇÃO EXERCIDA, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

O Reclamante foi admitido na reclamada para exercer a função de _________, CBO __________, com jornada contratual de 44hs semanais, e teve como ultima remuneração o valor de R$ ______________.

DO ACIDENTE DE TRABALHO – DA INDENIZAÇÃO DEVIDA

Prescreve o artigo , da Lei nº 6.367/76:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

Nesse sentido, o reclamante laborava para a reclamada, exercendo suas funções habituais, quando em _______ (descrever o acidente), conforme laudos e documentos anexos, no exercício habitual de suas funções.

Em decorrência do acidente, o reclamante teve (descrever as sequelas e incapacidades resultantes do acidente de trabalho),, conforme pareceres médicos anexos, sendo que através de uma simples visualização, é capaz de constatar a INCAPACIDADE DO RECLAMANTE E DANOS ESTÉTICOS SERÍSSIMOS.

Diante da conduta da Reclamada, e do acidente de trabalho do Reclamante, nasce para este o direito de ser indenizado, conforme melhor jurisprudência, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. , INCISO XXVIII, DA CRFB) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). A indenização decorrente de acidente de trabalho, quer pelo dano material quer pelo dano imaterial, encontra assento constitucional e infraconstitucional, porém, para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. No caso em apreço, verifico que além da ausência de cumprimento do dever de cautela do empregador em fornecer ao empregado treinamento adequado para a realização de suas atividades, estas revelam-se de risco, pois o trabalho com destopadeira de pêndulo expõe excessivamente a incolumidade física do trabalhador, razão de aplicar-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, a qual somente se afasta se houver culpa exclusiva da vítima, o que inocorre no caso presente. (TRT23. RO - 01360.2005.066.23.01-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Importante frisar que além do sofrimento pelo acidente de trabalho em si, o reclamante, não contou com nenhuma ajuda da reclamada, custeando sozinho todo tratamento e medicamento, até a presente data.

Segundo o IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a expectativa de vida da homem brasileiro é de 71 (setenta e um anos). O reclamante se acidentou aos 45 anos de idade, tendo portanto mais 26 anos de expectativa de vida.

Nesse sentido, em decorrência do acidente de trabalho o reclamante faz jus a indenização pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo a reclamada condenada ao pagamento da indenização no valor de R$ ___________ representados pelo valor de 26 anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = 312 salários do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ _________ o que desde já se requer, sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.

Nesse sentido, também:

"ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA. Qualquer lesão que comprometa a integridade física do indivíduo afigura-se como fato gerador de indenização por parte de quem, por ação ou omissão, contribui para o evento. O sofrimento moral e o prejuízo material, na espécie, são indubitáveis e dispensam a produção de prova, tendo em vista a incapacidade física do empregado e o consequente comprometimento do seu desempenho laboral, fazendo-o sentir-se improdutivo e inútil, situação humilhante perante a sua família e a sociedade, com abalo inquestionável em sua auto-estima" (TRT 3ª Reg. 01274-2005-075-03-00-5 - (Ac. 8ª T) - Relª Juíza Denise Alves Horta. DJMG 26.11.05, p. 19)

"ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Na ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional desenvolvida dentro das dependências da empresa, esta não pode eximir-se de parte da culpa por ter o dever de diligenciar no sentido de que estão sendo cumpridas as normas de prevenção de doenças laborativas e segurança do trabalho. E, sofrendo a empregada danos materiais e também morais em razão do trabalho que culminaram em sequelas permanentes, faz jus à indenização respectiva" (TRT 3ª Reg. RO 01006-2002-035-03-00-1 (Ac. 8ª T) - Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires. DJMG 17.04.04, p. 17)

"ACIDENTE DO TRABALHO. OMISSÃO CULPOSA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. Não comprovada a eficiência dos equipamentos de proteção utilizados pelo reclamante, conclui-se que a reclamada agiu com culpa, em face de sua omissão em adotar medidas eficientes de prevenção contra acidentes do trabalho, de modo a propiciar aos empregados condições adequadas de conforto, segurança e desempenho eficiente de suas atividades. Verificada a omissão culposa da ré, cabe-lhe a responsabilidade pela reparação do dano causado ao autor" (TRT 3ª Reg. RO 00118-2003-064-03-00-1 (Ac. 1ª) - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado. DJMG 21.11.02, p. 04)

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

Assim, o reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico da reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 357, 358 e 359 do CPC, admitidos em analogia nesta douta especializada.

DOS PEDIDOS

Por todos os motivos, "Ex positis", pleiteia o Reclamante:

a) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser o Reclamante pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei.

b) A notificação da Reclamada para comparecimento a audiência, e querendo contestar os termos da presente, sob pena de revelia e confissão, até o final, quando deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente Reclamatória Trabalhista, com a condenação da Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.

c) A designação de pericia, para que esta comprove a situação de incapacidade do reclamante para o trabalho em decorrência do acidente de trabalho, sendo que a CAT já exprime as condições exigidas de nexo de causalidade para o reconhecimento do direito do reclamante as indenizações pleiteadas.

d) Em decorrência do Acidente do Trabalho sofrido pelo reclamante, requer que a Reclamada seja condenada a indenizar o mesmo pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo condenada ao pagamento da indenização no valor R$ ___ sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.

e) Que sejam exibidos na contestação pela Reclamada, garantindo ao reclamante a inversão do ônus prova, todos os documentos referentes ao vínculo do obreiro, tais como; demonstrativos de salário, folhas de ponto, contrato social, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 357, 358 e 359 do CPC.

f) A expedição de Ofícios comunicando as irregularidades ao INSS, DRT e Caixa Econômica Federal.

g) Por ser o valor da causa superior a 40 salários mínimos, o que exclui a presente lide da aplicação do Rito Sumaríssimo previsto no art. 852 da CLT, requer o reclamante que as parcelas constantes dos pedidos não liquidados sejam apurados em sede de liquidação de sentença, posto que temerário fazê-lo nesta fase, em razão da complexidade dos pleitos formulados e seus fundamentos, bem como em atendimento ao § 1º do art. 7º, da instrução normativa nº 02/2000, do Eg. TRT/MG.

h) Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos e admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legal da reclamada, sob pena de confissão ficta, além das provas testemunhal e pericial, o que desde já fica requerido.

i) Requer por fim o Reclamante que todas as publicações sejam divulgadas em nome da Dra. Xxxxxx, OAB/MG xxx sob pena de nulidade.

Atribuí-se à causa o valor de R$ ______________

Termos que;

Roga deferimento

Cidade, quinta-feira, 31 de julho de 2014

CRISTIANE CARVALHO ARAÚJO

OAB/MG 108005

Dra. Cristiane Carvalho Araújo

Dra. Cristiane Carvalho Araújo

Trabalhista , Consumidor, Cível

Advogada. Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Prática Trabalhista. Graduada em Direito. Membro do PRUNART/UFMG e Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG. Experiência em todas as etapas do processo e realização de audiência e sustentação oral. Atualmente é responsável pelo setor Trab...

 

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