
TRE-TO autoriza PM a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou por unanimidade a Resolução nº 594/2024, que permite aos juízes eleitorais receberem os Termos Circunstanciados de Ocorrência Eleitoral (TCOE) lavrados pela Polícia