STF decide a favor da Constitucionalidade da lei do Tocantins que altera critérios de progressão na Polícia Civil
Redação
9 de setembro de 2023, 09:10h
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou sua decisão unânime a favor da constitucionalidade da Lei estadual 2.808/2013 do Tocantins, que introduziu modificações nos critérios de progressão nas carreiras