Prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda, define STJ
Redação
25 de outubro de 2024, 16:23h
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, ao julgar o Tema 1.229 dos recursos repetitivos, que não cabem honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é acolhida
