STJ define que comprovação de dano ao Erário é necessária em ação do Ministério Público do Tocantins
Redação
4 de setembro de 2024, 09:02h
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a comprovação de dano efetivo ao erário é indispensável para a condenação com base no artigo 10 da Lei