Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Redação
25 de setembro de 2023, 09:19h
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a administração pública pode inscrever devedores em cadastros de inadimplentes mesmo na ausência de registro prévio na dívida ativa.