STJ decide: Crime Continuado não impede Acordo de Não Persecução Penal
Redação
30 de outubro de 2024, 11:26h
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou que o crime continuado não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme entendimento do artigo 28-A,
