25) O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
1 marcações (16.666666666667 %)
B) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
0 marcações (0 %)
C) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
2 marcações (33.333333333333 %)
Questão correta
D) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.
